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17 de Abril de 2017 as 23:36

Desembargador mantém verba indenizatória para vereadores de Juara

Da Redação

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Imagem Ilustrativa

A decisão liminar foi proferida com base no relatório do desembargador José Zuquim Nogueira.

A câmara de vereadores de Juara obteve em caráter liminar a suspensão da decisão do juiz da segunda vara cível da Comarca local que suspendia o pagamento das Verbas Indenizatórias aos vereadores do município e restringia seu valor a 20% do valor do subsídio bruto de cada parlamentar.

A decisão liminar foi proferida com base no relatório do desembargador José Zuquim Nogueira.

No caso, entendeu o relator, que as leis municipais em questão, não contrariam as normas constitucionais, em especial, do artigo 29 da Constituição Federal, por se tratar de verba indenizatória e não dos subsídios dos vereadores. Logo, não demonstra, a princípio, a violação dos princípios da razoabilidade e da legalidade.

Também entendeu o relator, que a evolução dos valores precedidos pela edilidade de Juara, a título de Verba indenizatória, vai de encontro à moralidade administrativa, não configurando, portanto, aumento indireto dos salários dos vereadores.

Desta forma, o relator José Zuquim Nogueira, constou em seu relatório, que não verificou a relevância da suspensão das Leis Municipais, 2331/2013, 2487/2015 e 2514/2015.

Quanto ao segundo quesito, na qual foi determinada a redução da Verba indenizatória para 20% do subsídio bruto dos vereadores, diante dos argumentos colocados no recurso, entendeu o relator, haver possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, por se tratar de verba destinada ao pagamento das despesas relacionadas ao desempenho externo da ação parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal. 

Ainda não houve votação do pleno, é uma decisão em relação ao pedido de Liminar. Ou seja, o relator Zuquim Nogueira, recebeu o recurso e deferiu o pedido de liminar, faltando, portanto, o julgamento do mérito do recurso. (Com Show de Noticias)

 

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